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Dentre as medidas judiciais que determinam
a retomada de veículos, duas são
as mais comuns: a busca e apreensão e a reintegração
de posse.
BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO POR ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA
A busca e apreensão de um veículo é uma determinação
judicial concedida em
favor do credor contra o devedor. Constitui uma das mais fortes
medidas judiciais
pois, além de arrebatar o bem do consumidor, concede apenas
o exíguo prazo de
três dias para a defesa judicial. A maioria dos consumidores,
assim desprotegidos,
deixam a ação correr à revelia, o que é
altamente prejudicial aos seus interesses.
Como conseqüência, além de aumentar exageradamente
o valor da dívida, o nome do devedor é lançado
no Banco de Dados das entidades ditas "protetoras do
crédito". Algumas financeiras (ou cobradores das financeiras)
costumam cobrar dos consumidores até o dobro do valor real
das prestações devidas dificultando para o consumidor
o cumprimento contratual.
Os contratos de alienação fiduciária, oferecidos
pelas financeiras, geralmente es-
tão cheios de cláusulas abusivas consideradas nulas
pelo Código de Defesa do
Consumidor. O Artigo 53 do CODECON também considera nulas
as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações
pagas em benefício do credor que pleitear a retomada do bem
alienado por atraso nas prestações.
Procure-nos toda vez que se sentir lesado, constrangido ou chantageado
por
financeira desleal.
ACODE - Página do Consumidor
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