Dentre as medidas judiciais que determinam a retomada de veículos, duas são
as mais comuns: a busca e apreensão e a reintegração de posse.

BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

A busca e apreensão de um veículo é uma determinação judicial concedida em
favor do credor contra o devedor. Constitui uma das mais fortes medidas judiciais
pois, além de arrebatar o bem do consumidor, concede apenas o exíguo prazo de
três dias para a defesa judicial. A maioria dos consumidores, assim desprotegidos,
deixam a ação correr à revelia, o que é altamente prejudicial aos seus interesses.
Como conseqüência, além de aumentar exageradamente o valor da dívida, o nome do devedor é lançado no Banco de Dados das entidades ditas "protetoras do
crédito". Algumas financeiras (ou cobradores das financeiras) costumam cobrar dos consumidores até o dobro do valor real das prestações devidas dificultando para o consumidor o cumprimento contratual.

Os contratos de alienação fiduciária, oferecidos pelas financeiras, geralmente es-
tão cheios de cláusulas abusivas consideradas nulas pelo Código de Defesa do
Consumidor. O Artigo 53 do CODECON também considera nulas as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que pleitear a retomada do bem alienado por atraso nas prestações.

Procure-nos toda vez que se sentir lesado, constrangido ou chantageado por
financeira desleal.


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